REsp 2212291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou premissas fáticas — em especial a comprovação da contaminação do autor por exame toxicológico e a exposição prolongada sem proteção — cuja modificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: José Carlos Ferreira de Melo; Ré: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem que julgou procedente o pedido indenizatório.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Exposição a Substâncias Tóxicas (ddt E Organoclorados), Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial/toxicologia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Previdenciário? (não Indicado) Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a Substâncias Tóxicas (ddt E Organoclorados) Prescrição +3 more

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Parties

José Carlos Ferreira de Melo

Autor

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova e art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 prescrição e termo inicial (Tema repetitivo 1.023)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou premissas fáticas — em especial a comprovação da contaminação do autor por exame toxicológico e a exposição prolongada sem proteção — cuja modificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem que julgou procedente o pedido indenizatório.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença e julgou procedente o pedido.