AREsp 3014595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicava reexame de matéria fática e valoração do dano moral, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; outras matérias não foram prequestionadas ou a peça recursal era inepta, atraindo óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; em consequência, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem quanto ao quantum e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dano Estético, Pensão, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários De Sucumbência, Art. 492 CPC
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dano Estético Pensão +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso/quantificação de danos morais e estéticos (art. 944 e 884 CC)
  2. 2 Ultra petita por arbitramento superior ao pedido (art. 492 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas nº 905 do STJ e 810 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicava reexame de matéria fática e valoração do dano moral, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; outras matérias não foram prequestionadas ou a peça recursal era inepta, atraindo óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; em consequência, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem quanto ao quantum e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.