REsp 2162512 - DECISAO

REsp 2162512 - DECISAO

O STJ entendeu que não há comando normativo capaz de sustentar a tese de que, sempre que o vencido for beneficiário da gratuidade de justiça, a Fazenda Pública deva ressarcir o vencedor pelas despesas processuais que este tenha antecipado; ademais, o termo 'custas processuais' engloba os honorários periciais, e não foram demonstrados omissão do tribunal de origem nem dissídio jurisprudencial apto a caracterizar divergência admissível do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA.; Recorrido: Ivanilson Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Custas Processuais, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Custas Processuais Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA.

Recorrente

Ivanilson Ferreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de ressarcimento, pela Fazenda Pública, dos honorários periciais adiantados pela parte vencedora quando o vencido é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Alcance dos arts. 82, §2º, e 95, §3º, incisos I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos do recorrente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há comando normativo capaz de sustentar a tese de que, sempre que o vencido for beneficiário da gratuidade de justiça, a Fazenda Pública deva ressarcir o vencedor pelas despesas processuais que este tenha antecipado; ademais, o termo 'custas processuais' engloba os honorários periciais, e não foram demonstrados omissão do tribunal de origem nem dissídio jurisprudencial apto a caracterizar divergência admissível do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.