AREsp 2984775 - DECISAO

AREsp 2984775 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e precedentes), de modo que o mérito não foi reanalisado; no mérito subsidiário, o acórdão de origem fundamentou que não há prova de omissão estatal suficiente a ensejar responsabilidade, ao passo que a Massa Falida foi mantida responsável pelos bens não localizados.

Parties
Autora/requerente: Raquel de Jesus Asevedo Rosario; Réu/corréu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu/corréu: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Raquel de Jesus Asevedo Rosário.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Prova Estatística, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Prova Estatística Prerrogativas Da Defensoria Pública Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Raquel de Jesus Asevedo Rosario

Autora/requerente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu/corréu

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria Ltda.

Réu/corréu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão/ação na reintegração de posse do "Pinheirinho"
  2. 2 responsabilidade da Massa Falida de Selecta como depositária judicial dos bens e eventual extravio/destruição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e precedentes), de modo que o mérito não foi reanalisado; no mérito subsidiário, o acórdão de origem fundamentou que não há prova de omissão estatal suficiente a ensejar responsabilidade, ao passo que a Massa Falida foi mantida responsável pelos bens não localizados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Raquel de Jesus Asevedo Rosário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Raquel de Jesus Asevedo Rosário.
  • Majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.