AREsp 2994798 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão no acórdão foi formulada de modo genérico, estando sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade civil do Estado quando a adulteração de chassi decorre de ato ilícito de terceiros e não há demonstração de ação ou omissão da Administração que configure nexo causal; ademais, não se demonstrou irregularidade formal evidente cuja detecção competiria ao DETRAN/SP, de modo que não há dever de indenizar.

Parties
Agravante: Localiza Rent a Car S/A; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Adulteração De Chassi, Nexo De Causalidade, Vistoria Veicular, Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Adulteração De Chassi Nexo De Causalidade Vistoria Veicular Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Localiza Rent a Car S/A

Agravante

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se o DETRAN/SP deve ser responsabilizado por transferência de veículo mediante documentação fraudulenta
  3. 3 Se a vistoria e a expedição de registro geram nexo causal apto a configurar responsabilidade civil do Estado em caso de adulteração de chassi

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão no acórdão foi formulada de modo genérico, estando sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade civil do Estado quando a adulteração de chassi decorre de ato ilícito de terceiros e não há demonstração de ação ou omissão da Administração que configure nexo causal; ademais, não se demonstrou irregularidade formal evidente cuja detecção competiria ao DETRAN/SP, de modo que não há dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).