AREsp 2478835 - DECISAO

AREsp 2478835 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque parte das questões suscitadas têm natureza constitucional (inadmissíveis em sede de recurso especial), outras demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento adequado quanto a alguns pontos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrido: D F M DE L V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Pensão Vitalícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dever De Mitigar O Prejuízo (duty to Mitigate)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Nexo De Causalidade Pensão Vitalícia Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

D F M DE L V

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre má aplicação de injeção e lesão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque parte das questões suscitadas têm natureza constitucional (inadmissíveis em sede de recurso especial), outras demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento adequado quanto a alguns pontos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.