AREsp 2847134 - DECISAO

AREsp 2847134 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se o agravo interno para analisar o agravo em recurso especial, e concluiu-se que a alteração do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ROBERTO POMPEU DE AMORIM; Agravante: MARIA MARLENE LIMA DE AMORIM; Agravante: ENZO MIGUEL CARDOSO LIMA; Agravante: ANA SARAH NERES LIMA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO ROBERTO POMPEU DE AMORIM

Agravante

MARIA MARLENE LIMA DE AMORIM

Agravante

ENZO MIGUEL CARDOSO LIMA

Agravante

ANA SARAH NERES LIMA

Agravante

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 Presunção do nexo causal e responsabilidade objetiva do Estado
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se o agravo interno para analisar o agravo em recurso especial, e concluiu-se que a alteração do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 576-577 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.