EAREsp 2763382 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.