AREsp 3009916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, a pretensão de reverter a conclusão sobre responsabilidade civil implicaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento na alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Força Maior E Caso Fortuito, Ocupação Irregular, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Força Maior E Caso Fortuito Ocupação Irregular Dano Moral +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil do Município por deslizamento de pedras
  2. 2 afastamento da responsabilidade por caso fortuito ou força maior
  3. 3 culpa exclusiva da vítima em razão de ocupação irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, a pretensão de reverter a conclusão sobre responsabilidade civil implicaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento na alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.