AREsp 2991335 - DECISAO

AREsp 2991335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico e a transcrição dos trechos necessários; por consequência o recurso especial foi inadmitido, e majoraram-se os honorários advocatícios em grau recursal em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ALISSON FERREIRA DA FONSECA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ALISSON FERREIRA DA FONSECA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se configura responsabilidade civil do Estado pelo suicídio de detento em unidade prisional
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova do nexo causal entre omissão estatal e resultado danoso (art. 373 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico e a transcrição dos trechos necessários; por consequência o recurso especial foi inadmitido, e majoraram-se os honorários advocatícios em grau recursal em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais