AREsp 2482207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e de omissão específica do Estado, razão pela qual afastou a responsabilidade civil.

Parties
Autor/recorrente: SUSANA DA LUZ e OUTROS; Réu/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

SUSANA DA LUZ e OUTROS

Autor/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do risco integral à administração pública
  2. 2 existência de nexo causal entre atuação/omissão estatal e morte do detento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e de omissão específica do Estado, razão pela qual afastou a responsabilidade civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.