REsp 2235040 - DECISAO

REsp 2235040 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo demonstrada nos autos omissão culposa do DNIT capaz de ensejar nexo causal com o dano; adicionalmente, a fiscalização/patrulhamento é competência da PRF e a obrigação do DNIT quanto à sinalização depende da demonstração de presença frequente de animais no local.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Sinalização Rodoviária, Patrulhamento Rodoviário
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por omissão do DNIT em rodovias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF e discussão sobre responsabilidade objetiva
  3. 3 Competência de patrulhamento e fiscalização (PRF vs DNIT)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo demonstrada nos autos omissão culposa do DNIT capaz de ensejar nexo causal com o dano; adicionalmente, a fiscalização/patrulhamento é competência da PRF e a obrigação do DNIT quanto à sinalização depende da demonstração de presença frequente de animais no local.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.