AREsp 3008212 - DECISAO

AREsp 3008212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico, e o tribunal de origem concluiu que não houve abuso de poder por parte do magistrado ou ilegalidade na atuação dos agentes estatais que justificasse reparação.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Preventiva, Dano Moral, Abuso De Autoridade, Demora Na Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Preventiva Dano Moral Abuso De Autoridade +4 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva seguida de absolvição
  2. 2 Caracterização de abuso de autoridade e atuação abusiva do Estado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ no conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico, e o tribunal de origem concluiu que não houve abuso de poder por parte do magistrado ou ilegalidade na atuação dos agentes estatais que justificasse reparação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo.