REsp 2232377 - DECISAO

REsp 2232377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensa revisão do quantum de danos morais exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias do caso, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$50.000,00 para cada autor) não se revelou irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: COMPANHEIRA DA VÍTIMA; Autor: FILHO DA VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Do Estado Do Rio Grande Do Norte
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo, Quantum Indenizatório, Pensionamento E Dependência Econômica
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj Teoria Do Risco Administrativo Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

COMPANHEIRA DA VÍTIMA

Autora

FILHO DA VÍTIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Do Estado Do Rio Grande Do Norte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas para revisar o quantum indenizatório
  2. 2 Alegada violação ao art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade do valor da indenização
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensa revisão do quantum de danos morais exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias do caso, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$50.000,00 para cada autor) não se revelou irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Publique-se.