AREsp 2707273 - DECISAO

AREsp 2707273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, excepcionando a decisão anterior por juízo de retratação, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de falha na prestação do serviço público de saúde e ao n exo de causalidade (impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), mas, ante a ausência de comprovação de rendimentos da vítima, reduziu-se o quantum do pensionamento para o salário mínimo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 951 do CC.

Parties
Autor: Autora; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Direito À Saúde, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj, Fixação Do Quantum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito À Saúde Nexo De Causalidade Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

Autora

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre prestação do serviço público de saúde e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, excepcionando a decisão anterior por juízo de retratação, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de falha na prestação do serviço público de saúde e ao n exo de causalidade (impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), mas, ante a ausência de comprovação de rendimentos da vítima, reduziu-se o quantum do pensionamento para o salário mínimo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 951 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.617-1.618
  • Reduzo o quantum, a título de pensionamento, ao salário mínimo legalmente instituído