AREsp 2820925 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a responsabilidade do Município pela inundação com base em prova pericial que demonstrou ausência de sistema de drenagem pluvial e barreiras físicas que potencializaram o alagamento; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e, adicionalmente, o acórdão se assentou em fundamento constitucional autônomo (art. 37, § 6º, CF) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE; Autor: autor; Réu: segundo réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória) / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Omissão Administrativa
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Indenização Por Danos Morais E Materiais Omissão Administrativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Agravante

autor

Autor

segundo réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória) / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 fundamento constitucional autônomo (art. 37, § 6º, CF) e incidência da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a responsabilidade do Município pela inundação com base em prova pericial que demonstrou ausência de sistema de drenagem pluvial e barreiras físicas que potencializaram o alagamento; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e, adicionalmente, o acórdão se assentou em fundamento constitucional autônomo (art. 37, § 6º, CF) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade do Município e fixou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00.