REsp 2223476 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a insurgência trouxe alegações genéricas de omissão e controvérsia jurisprudencial sem demonstrar pontos de direito não enfrentados; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 1.023) ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano, concluiu pela existência de contaminação comprovada por laudo e pelo dever de indenizar por danos morais, legitimou a União e a FUNASA no polo passivo, e suas conclusões decorrem de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Nexo De Causalidade, Juros Moratórios, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT e pesticidas organoclorados
  2. 2 responsabilidade civil por exposição desprotegida a inseticidas
  3. 3 prova da contaminação e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a insurgência trouxe alegações genéricas de omissão e controvérsia jurisprudencial sem demonstrar pontos de direito não enfrentados; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 1.023) ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano, concluiu pela existência de contaminação comprovada por laudo e pelo dever de indenizar por danos morais, legitimou a União e a FUNASA no polo passivo, e suas conclusões decorrem de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.