AREsp 2971460 - DECISAO

AREsp 2971460 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se demonstrou ofensa idônea aos dispositivos legais invocados nem se poderia revisar matéria fática sem afrontar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SANDRA CORREIA; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: MASSA FALIDA; Recorrida: MUNICIPALIDADE/PREFEITURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA SANDRA CORREIA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada/recorrida

MASSA FALIDA

Recorrida

MUNICIPALIDADE/PREFEITURA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ônus da prova (arts. 373 §1º e 369 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se demonstrou ofensa idônea aos dispositivos legais invocados nem se poderia revisar matéria fática sem afrontar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC