AREsp 3000918 - DECISAO

AREsp 3000918 - DECISAO

Conhecido o agravo e apreciados os fundamentos, concluiu-se que não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que os fatos de 2003 relativos ao pedido de indenização estão prescritos e que a pretensão de modificar o julgamento quanto à responsabilidade da ANVISA exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n.7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: Medequip Systems Ind. e Comércio de Equipamentos e Sistemas Médicos Ltda; Agravado: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Medequip Systems Ind. e Comércio de Equipamentos e Sistemas Médicos Ltda

Agravante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interrupção da prescrição por ação anterior
  3. 3 responsabilidade civil da ANVISA pelo encerramento das atividades

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e apreciados os fundamentos, concluiu-se que não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que os fatos de 2003 relativos ao pedido de indenização estão prescritos e que a pretensão de modificar o julgamento quanto à responsabilidade da ANVISA exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n.7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ.
  • Publique-se.