REsp 2197560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não ficou demonstrada omissão administrativa do ente estatal na fiscalização da rodovia; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o óbice processual existente prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Omissão Administrativa, Nexo Causal, Súmula N. 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Regressiva Acidente De Trânsito Animal Na Pista Omissão Administrativa Nexo Causal +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão administrativa do ente estatal na fiscalização da rodovia que ensejaria responsabilidade objetiva
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é necessário para reformar a decisão de origem e, assim, se aplica a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial conhecida passível de análise diante de óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não ficou demonstrada omissão administrativa do ente estatal na fiscalização da rodovia; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o óbice processual existente prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.