AREsp 2990422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional (art. 37, §6º, CF) e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (ii) as pretensões de modificação das premissas fáticas (culpa exclusiva de terceiro e valoração das provas) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN WALLACE ARAUJO RANGEL; Agravado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Óbices Súmula 7 E Súmula 126)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Culpa Exclusiva De Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

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Parties

JHONATAN WALLACE ARAUJO RANGEL

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Óbices Súmula 7 E Súmula 126)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de ofensa constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se funda em dispositivo constitucional sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional (art. 37, §6º, CF) e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (ii) as pretensões de modificação das premissas fáticas (culpa exclusiva de terceiro e valoração das provas) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 1% do valor atualizado fixado na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC