AREsp 3042927 - DECISAO

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Havendo prova nos autos (fotografias e depoimento testemunhal) de que a calçada estava em obras com restos de material, sem sinalização e com pouca iluminação, configurou-se o nexo causal e a omissão do Município em fiscalizar a obra, implicando responsabilidade objetiva do ente público; demonstrou-se também a culpa da construtora na manutenção insegura do local, justificando a condenação solidária; além disso, seria necessário reexame de prova para afastar esse quadro fático, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 2ª Ré: Construtora Alvarenga Santos Ltda.; 2ª Apelante/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Da Empresa Contratada, Omissão Na Fiscalização De Obras, Dano Moral E Material, Reexame Fático E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Da Empresa Contratada Omissão Na Fiscalização De Obras Dano Moral E Material Reexame Fático E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Construtora Alvarenga Santos Ltda.

2ª Ré

Autora

2ª Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por omissão (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 responsabilidade subjetiva da empresa contratada (art. 70, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos (fotografias e depoimento testemunhal) de que a calçada estava em obras com restos de material, sem sinalização e com pouca iluminação, configurou-se o nexo causal e a omissão do Município em fiscalizar a obra, implicando responsabilidade objetiva do ente público; demonstrou-se também a culpa da construtora na manutenção insegura do local, justificando a condenação solidária; além disso, seria necessário reexame de prova para afastar esse quadro fático, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem ao Município, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.