AREsp 2718862 - DECISAO

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Conheci do agravo interno e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, diante da omissão do tribunal de origem quanto ao art. 485, VI, do CPC e à tese de ilegitimidade passiva, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Licenciamento De Veículo (crlv), Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Licenciamento De Veículo (crlv) Ilegitimidade Passiva Ad Causam +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 reconhecimento de dano moral por atraso na emissão do CRLV
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, diante da omissão do tribunal de origem quanto ao art. 485, VI, do CPC e à tese de ilegitimidade passiva, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.