REsp 2213248 - DECISAO

REsp 2213248 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque ele suscita questões constitucionais impróprias para exame na via especial, parte das matérias impugnadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, para o não conhecimento, os arts.932, III do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLEUZALCY SATHLER GUERRA DUQUE; Recorrente: FÁBIO GUERRA DUQUE; Recorrente: KÊNIA GUERRA DUQUE NUNES; Recorrente: PAULO GUERRA DUQUE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Erro Judicial, Prescrição, Abuso De Autoridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Erro Judicial Prescrição Abuso De Autoridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUZALCY SATHLER GUERRA DUQUE

Recorrente

FÁBIO GUERRA DUQUE

Recorrente

KÊNIA GUERRA DUQUE NUNES

Recorrente

PAULO GUERRA DUQUE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts.5º, X e 37, §6º da Constituição Federal (direito à intimidade, vida privada, honra e imagem)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais
  3. 3 ofensa aos arts.186 e 927 do Código Civil (ato ilícito e dever de reparar)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque ele suscita questões constitucionais impróprias para exame na via especial, parte das matérias impugnadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, para o não conhecimento, os arts.932, III do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem, nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC