AREsp 2972421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ), e parte das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DUCOL ENGENHARIA LTDA; Apelado/parte Ré: Estado do Maranhão; Vítima (falecido): Edenilson Cutrim Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não se conhece do agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Do Contratado Em Contratos Administrativos, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Do Contratado Em Contratos Administrativos Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DUCOL ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Apelado/parte Ré

Edenilson Cutrim Rabelo

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de mérito exigiria reexame de prova e, portanto, está obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve violação ao art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Se houve violação ao art. 70 da Lei nº 8.666/1993 quanto à responsabilidade da contratada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ), e parte das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não se conhece do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação anterior, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC