AREsp 2481709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo; a comprovação probatória da exposição/contaminação (laudo toxicológico) e a valoração do dano moral (R$3.000,00 por ano de exposição) configuram matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões de prescrição e de divergência jurisprudencial não foram admitidas para revisão nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prescrição Quinquenal E Termo Inicial (teoria Da Actio Nata), Prova Toxicológica, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Prescrição Quinquenal E Termo Inicial (teoria Da Actio Nata) Prova Toxicológica +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (Teoria da actio nata / Tema 1.023)
  3. 3 comprovação de contaminação por exame toxicológico e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo; a comprovação probatória da exposição/contaminação (laudo toxicológico) e a valoração do dano moral (R$3.000,00 por ano de exposição) configuram matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões de prescrição e de divergência jurisprudencial não foram admitidas para revisão nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC