AREsp 3019778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a pretensa reavaliação do quantum indenizatório implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pois o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo. Ademais, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegação de excesso no quantum indenizatório e enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a pretensa reavaliação do quantum indenizatório implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pois o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo. Ademais, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.