REsp 2221419 - DECISAO

REsp 2221419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reduzir/majorar o quantum indenizatório implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado de R$ 50.000,00.

Parties
Recorrente: Maria Aparecida das Graças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros De Mora (súmulas 362 E 54/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Correção Monetária E Juros De Mora (súmulas 362 E 54/stj)

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida das Graças

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reduzir/majorar o quantum indenizatório implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado de R$ 50.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.