AREsp 3016055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo, as alegações de violação de normas materiais e do art. 403 do Código Civil não foram apreciadas no mérito, e aplicou-se ainda a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Síndrome De Guillain Barré Pós Vacinal, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Pensão Mensal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Síndrome De Guillain Barré Pós Vacinal Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Danos Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe a responsabilidade civil por eventos pós-vacinais (União vs. Fundação Oswaldo Cruz)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de pensão mensal na ausência de comprovação de renda (art. 403 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo, as alegações de violação de normas materiais e do art. 403 do Código Civil não foram apreciadas no mérito, e aplicou-se ainda a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.