EAREsp 2352346 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o dano e eventual negligência estatal, hipótese cuja impugnação exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, e não é cabível utilizar embargos de divergência para revisar questões de admissibilidade de recurso especial.

Parties
Embargantes: RMG dos S e outros; Embargado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RMG dos S e outros

Embargantes

Estado do Ceará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil objetiva do Estado pelo feminicídio cometido por agente terceirizado com arma furtada de servadora pública
  2. 2 Se a aferição do nexo causal exige reexame fático-probatório impeditivo da admissão do recurso (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se existe divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência dada a (in)similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o dano e eventual negligência estatal, hipótese cuja impugnação exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, e não é cabível utilizar embargos de divergência para revisar questões de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Embargos de divergência não admitidos.
  • Publique-se.