AREsp 2931917 - DECISAO

AREsp 2931917 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por verificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, diante da omissão do Tribunal de origem em enfrentar especificamente as alegações sobre a ausência de labor do servidor no período indicado e o consequente direito ao ressarcimento salarial; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a questão omissa.

Parties
Autor: policial militar; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Conhecido o agravo; dado provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a omissão indicada; prejudicado o exame dos demais pontos do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeito Ex Tunc, Reintegração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Omissão Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

policial militar

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na decisão sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 restituição de salários em razão de reintegração administrativa com efeito ex tunc
  3. 3 configuração ou não de responsabilidade civil do Estado em razão de demissão administrativa e posterior reconsideração

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por verificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, diante da omissão do Tribunal de origem em enfrentar especificamente as alegações sobre a ausência de labor do servidor no período indicado e o consequente direito ao ressarcimento salarial; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a questão omissa.

Court Disposition

Conhecido o agravo; dado provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a omissão indicada; prejudicado o exame dos demais pontos do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial