REsp 2143246 - DECISAO

REsp 2143246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua decisão com base no laudo pericial que concluiu não haver prejuízo à geração de energia nos períodos de normalidade pluviométrica, limitando-se o dano aos períodos de estiagem, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar nulidade do acórdão.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS RIO TIGRE S.A. - CERT; Ré: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Recursos Hídricos, Indenização Por Perda De Capacidade De Geração, Prioridade De Abastecimento Público, Prova Pericial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Recursos Hídricos Indenização Por Perda De Capacidade De Geração Prioridade De Abastecimento Público +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS RIO TIGRE S.A. - CERT

Agravante

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem na análise de paralisações da PCH em períodos de não estiagem e seus reflexos indenizatórios (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade extracontratual da concessionária CASAN por captação de água que teria reduzido a capacidade de geração da PCH
  3. 3 Compatibilização do uso múltiplo dos recursos hídricos e prioridade ao abastecimento humano em períodos de escassez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua decisão com base no laudo pericial que concluiu não haver prejuízo à geração de energia nos períodos de normalidade pluviométrica, limitando-se o dano aos períodos de estiagem, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar nulidade do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.