REsp 2143246 - DECISAO

REsp 2143246 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação: constatou ilicitude na captação de água pela CASAN sem outorga ou licença, demonstrou ação comissiva, dano injusto e nexo causal (especialmente nos períodos de estiagem), e decidiu dentro dos limites do pedido tal como formulado na petição inicial; questões que exigiriam reexame do conjunto probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ. Além disso, não houve omissão a justificar anulação, e teses novas suscitadas apenas em embargos não foram prequestionadas. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Autor: CENTRAIS ELÉTRICAS RIO TIGRE S.A - CERT; Ré / Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Concessão De Serviço Público, Recursos Hídricos E Uso Múltiplo, Outorga E Licença Ambiental, Indenização Por Perdas De Geração De Energia, Julgamento Extra Petita, Honorários De Sucumbência, Limitação À Reavaliação De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Concessão De Serviço Público Recursos Hídricos E Uso Múltiplo +5 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS RIO TIGRE S.A - CERT

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da captação de água pela concessionária sem outorga ou licença
  2. 2 Existência de dano e nexo causal entre captação e perda de capacidade de geração, especialmente em períodos de estiagem
  3. 3 Se a sentença teria julgado extra ou ultra petita ao condenar por períodos de estiagem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação: constatou ilicitude na captação de água pela CASAN sem outorga ou licença, demonstrou ação comissiva, dano injusto e nexo causal (especialmente nos períodos de estiagem), e decidiu dentro dos limites do pedido tal como formulado na petição inicial; questões que exigiriam reexame do conjunto probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ. Além disso, não houve omissão a justificar anulação, e teses novas suscitadas apenas em embargos não foram prequestionadas. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a sentença de primeira instância que condenou a CASAN ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados à CERT nos períodos de estiagem
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado