AREsp 3051072 - DECISAO

AREsp 3051072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PAULO CEZAR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando persistirem fundamentos não combatidos
  3. 3 majoração de honorários por decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.