AREsp 3061903 - DECISAO

AREsp 3061903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é cabível exame de suposta violação constitucional na via especial (art.102, III, CF); (ii) a pretensão de reexaminar o quantum dos danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, inexistindo no caso valor irrisório ou exorbitante a autorizar a revisão; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105, III, da CF; majoraram-se honorários em favor da parte vencedora conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 37, §6º da CF/88 relativa à responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 alegada desproporcionalidade do quantum indenizatório com base no art. 944 do CC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, III, da CF) não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é cabível exame de suposta violação constitucional na via especial (art.102, III, CF); (ii) a pretensão de reexaminar o quantum dos danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, inexistindo no caso valor irrisório ou exorbitante a autorizar a revisão; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105, III, da CF; majoraram-se honorários em favor da parte vencedora conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publique-se; intimem-se