AREsp 2636625 - DECISAO

AREsp 2636625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível na instância especial em razão da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundou-se na suficiência da prova documental para decidir pela inexistência de cerceamento de defesa e considerou o quantum indenizatório proporcional, razão pela qual a corte superior não reviu essas decisões. Foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa
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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 nexo de causalidade entre atendimento em hospital público e sequela
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível na instância especial em razão da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundou-se na suficiência da prova documental para decidir pela inexistência de cerceamento de defesa e considerou o quantum indenizatório proporcional, razão pela qual a corte superior não reviu essas decisões. Foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.