AREsp 3056566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias globais perante o Tribunal de origem, na forma das Súmulas 282/STF e 356/STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 existência de falha na prestação de serviço do DETRAN por anotação indevida de infração
  3. 3 inscrição de infração no registro do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias globais perante o Tribunal de origem, na forma das Súmulas 282/STF e 356/STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.