REsp 2216532 - DECISAO

REsp 2216532 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial interposto pelos autores por ausência de prequestionamento acerca das normas do Código de Defesa do Consumidor; conheceu-se parcialmente do recurso do Estado de São Paulo, mas negou-se provimento, pois o reconhecimento de força maior ou a redução do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos legais.

Parties
Autor: EDUARDO NASCIMENTO DE LIMA e OUTRO; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (decisão Monocrática De Conhecimento/negativa De Provimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de EDUARDO NASCIMENTO DE LIMA e OUTRO; conheço parcialmente do Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Força Maior (caso Fortuito), Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sancionador/serviços Públicos Responsabilidade Civil Do Estado Força Maior (caso Fortuito) Dano Moral +4 more

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO DE LIMA e OUTRO

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Eletropaulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (decisão Monocrática De Conhecimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária de energia responde pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento
  2. 2 se o Estado de São Paulo poderia eximir-se de responsabilidade ante ocorrência de força maior (chuvas)
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem quanto à força maior e outras teses (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial interposto pelos autores por ausência de prequestionamento acerca das normas do Código de Defesa do Consumidor; conheceu-se parcialmente do recurso do Estado de São Paulo, mas negou-se provimento, pois o reconhecimento de força maior ou a redução do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de EDUARDO NASCIMENTO DE LIMA e OUTRO; conheço parcialmente do Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 997e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.