AREsp 3055416 - DECISAO

AREsp 3055416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por impossibilidade de exame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ainda, verificou-se ausência de prequestionamento formal sobre certas matérias (incidência de óbices sumulares), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IGREJINHA; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IGREJINHA

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do dever de indenizar por responsabilidade objetiva do Estado
  2. 2 ônus da prova e inversão indevida do ônus probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por impossibilidade de exame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ainda, verificou-se ausência de prequestionamento formal sobre certas matérias (incidência de óbices sumulares), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.