AREsp 3073542 - DECISAO

AREsp 3073542 - DECISAO

O conhecimento do agravo foi admitido, mas o recurso especial não foi conhecido por se basear em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões de que não se comprovou o nexo de causalidade e excesso estatal, e que a Massa Falida foi responsabilizada apenas na condição de depositária por não guardar/entregar bens, enquanto a reconvenção foi corretamente extinta por falta de admissibilidade e conexão.

Parties
Agravante/recorrente: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrente/apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrida/apelante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Reintegração De Posse, Reconvenção, Responsabilidade Do Depositário, Massa Falida, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Reintegração De Posse Reconvenção +3 more

Case Brief

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente/apelante

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve abuso de autoridade ou força desproporcional que justificasse indenização por danos morais?
  2. 2 Houve responsabilidade da Massa Falida de Selecta e do Estado de São Paulo pelos danos materiais (destruição/extravio de bens)?
  3. 3 Foi correta a extinção da reconvenção sem análise de mérito?

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi admitido, mas o recurso especial não foi conhecido por se basear em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões de que não se comprovou o nexo de causalidade e excesso estatal, e que a Massa Falida foi responsabilizada apenas na condição de depositária por não guardar/entregar bens, enquanto a reconvenção foi corretamente extinta por falta de admissibilidade e conexão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.