AREsp 3048603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente versavam sobre preceitos constitucionais (art. 23, II, e art. 198 CF) e, quanto ao art. 19-M da Lei 8.080/1990, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem; além disso, a via especial não é adequada para reexaminar matérias constitucionais ou para revolver matéria fático-probatória, aplicando-se súmulas pertinentes (ex.: súmulas 7, 282, 356 e 126).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO VERDE; Autora/apelante/apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Pensionamento Vitalício, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Pensionamento Vitalício Danos Morais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Agravante/recorrente

autora

Autora/apelante/apelada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 cabimento de indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento vitalício
  3. 3 manutenção ou redução da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente versavam sobre preceitos constitucionais (art. 23, II, e art. 198 CF) e, quanto ao art. 19-M da Lei 8.080/1990, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem; além disso, a via especial não é adequada para reexaminar matérias constitucionais ou para revolver matéria fático-probatória, aplicando-se súmulas pertinentes (ex.: súmulas 7, 282, 356 e 126).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.