AREsp 2529325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo por sucessão de vínculo e não foi demonstrado o termo inicial da prescrição nos autos, não sendo possível acolher a prejudicial de prescrição sem prova da data da ciência inequívoca do dano; além disso, o TRF adotou parâmetros jurisprudenciais para fixação do quantum e dos consectários legais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Teoria Da Actio Nata, Juros E Correção Monetária
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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA por sucessão de vínculo funcional
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 valoração probatória do laudo toxicológico como marco da ciência do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo por sucessão de vínculo e não foi demonstrado o termo inicial da prescrição nos autos, não sendo possível acolher a prejudicial de prescrição sem prova da data da ciência inequívoca do dano; além disso, o TRF adotou parâmetros jurisprudenciais para fixação do quantum e dos consectários legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial e mantenho o acórdão recorrido.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.