REsp 2061653 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o reexame do contexto fático-probatório implicaria a formação de novo juízo acerca de fatos e provas, o que extrapola a competência do STJ na instância de uniformização da interpretação da lei federal.

Parties
Agravante: EDEMAR GUTERRES DOS SANTOS; Agravante: VERA LUCIA AGUIAR GUTERRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Em Rodovia Federal, Responsabilidade Objetiva Do DNIT, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Em Rodovia Federal Responsabilidade Objetiva Do DNIT Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDEMAR GUTERRES DOS SANTOS

Agravante

VERA LUCIA AGUIAR GUTERRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 responsabilidade objetiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por acidente causado por animal solto na pista
  3. 3 interpretação e aplicação de normas federais (arts. 21, I e II, e 90, §1º do CTB)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o reexame do contexto fático-probatório implicaria a formação de novo juízo acerca de fatos e provas, o que extrapola a competência do STJ na instância de uniformização da interpretação da lei federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.