AREsp 3094370 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não houve omissão; parte das matérias não foi prequestionada, obstando conhecimento no recurso especial; a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a deficiência na fundamentação recursal impede a demonstração de violação de lei federal.

Parties
Agravante: Amauri Ferreira Gomes; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Selecta Comércio e Indústria S.A. (massa falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento
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Parties

Amauri Ferreira Gomes

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

Selecta Comércio e Indústria S.A. (massa falida)

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 responsabilidade do Estado como depositário dos bens removidos na reintegração
  3. 3 violação dos arts. 369 e 373, § 1º, do CPC (ônus da prova e produção de prova atípica)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não houve omissão; parte das matérias não foi prequestionada, obstando conhecimento no recurso especial; a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a deficiência na fundamentação recursal impede a demonstração de violação de lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.