AREsp 3034973 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial que demonstrou nexo causal e na aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, fixou valor indenizatório (R$ 300.000,00) que não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; foi, ainda, majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: Nadia Carla dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Infecção Hospitalar, Dano Moral, Indenização, Art. 944 CC, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Infecção Hospitalar Dano Moral Indenização +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Nadia Carla dos Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil do Estado por morte decorrente de infecção hospitalar
  2. 2 Adequação do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil na quantificação do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial que demonstrou nexo causal e na aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, fixou valor indenizatório (R$ 300.000,00) que não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; foi, ainda, majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.