REsp 2188742 - DECISAO

REsp 2188742 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial de W DE S F para determinar que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, por confronto com a Súmula 54/STJ; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o quantum indenizatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso do DNIT por deficiência de fundamentação quanto aos vícios invocados e por preclusão da denunciação da lide; majoraram-se honorários em 10% contra o DNIT conforme art. 85, §§ 2º e 11.

Parties
Recorrente: W DE S F (MENOR); Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Douta decisão monocrática: deu-se parcial provimento ao Recurso Especial de W DE S F para determinar que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso; conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao Recurso Especial do DNIT.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensão Alimentícia, Denunciação Da Lide, Preclusão, Juros Moratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Pensão Alimentícia +5 more

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Parties

W DE S F (MENOR)

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum de danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 obrigatoriedade e preclusão da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial de W DE S F para determinar que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, por confronto com a Súmula 54/STJ; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o quantum indenizatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso do DNIT por deficiência de fundamentação quanto aos vícios invocados e por preclusão da denunciação da lide; majoraram-se honorários em 10% contra o DNIT conforme art. 85, §§ 2º e 11.

Court Disposition

Douta decisão monocrática: deu-se parcial provimento ao Recurso Especial de W DE S F para determinar que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso; conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao Recurso Especial do DNIT.

Orders

  • Juros moratórios incidirem desde a data do evento danoso (responsabilidade extracontratual)
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao Recurso Especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT