CC 212386 - DECISAO

CC 212386 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tutóia/MA porque ficou demonstrada a inexistência de relação de trabalho entre a autora e o Município, tratando-se de pedido de indenização por responsabilidade civil e não de controvérsia trabalhista (fundamento procedimental: art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Autor: Lidiane Abreu Barros Costa; Réu: Município de Paulino Neves/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tutóia/MA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Competência, Indenização Por Danos Morais, Registro Previdenciário Indevido
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Do Estado Competência Indenização Por Danos Morais Registro Previdenciário Indevido

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Parties

Lidiane Abreu Barros Costa

Autor

Município de Paulino Neves/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por particular contra município sem vínculo de trabalho
  2. 2 Caracterização da demanda como de responsabilidade civil e não trabalhista
  3. 3 Afastamento da competência da Justiça do Trabalho na ausência de vínculo laboral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tutóia/MA porque ficou demonstrada a inexistência de relação de trabalho entre a autora e o Município, tratando-se de pedido de indenização por responsabilidade civil e não de controvérsia trabalhista (fundamento procedimental: art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tutóia/MA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.