AREsp 3028120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve erro médico (cirurgia na mama diversa da indicada), dano e nexo causal, configurando a responsabilidade estatal e o dever de indenizar; assentou-se que a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e que o recurso especial era deficiente por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), de modo que, conhecida a irresignação, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: Nildilene Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade/mera Reanálise Fático Probatória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Nildilene Pereira de Sousa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade/mera Reanálise Fático Probatória

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por erro médico
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve erro médico (cirurgia na mama diversa da indicada), dano e nexo causal, configurando a responsabilidade estatal e o dever de indenizar; assentou-se que a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e que o recurso especial era deficiente por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), de modo que, conhecida a irresignação, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.