AREsp 3057745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou corretamente a matéria (legitimidade, prescrição e nexo causal), aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ quanto ao termo inicial da prescrição; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Exposição a DDT, Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 caracterização do dano moral por exposição desprotegida a pesticidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou corretamente a matéria (legitimidade, prescrição e nexo causal), aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ quanto ao termo inicial da prescrição; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO
  • Nego provimento ao recurso especial