AREsp 3027160 - DECISAO

AREsp 3027160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta irrisoriedade ou exorbitância do valor que autorizasse intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autores/recorridos: pais do policial militar falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Nexo Causal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

pais do policial militar falecido

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta irrisoriedade ou exorbitância do valor que autorizasse intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.